As condições do serviço e do registro
O que se contrata, o que obriga cada parte, o que ocorre se um certificado for suspenso e perante quais tribunais se responde. Cláusulas numeradas e citáveis por seu número, com o responsável e a jurisdição declarados na primeira dobra.
- PESSOA JURÍDICA
- INTERNATIONAL ACCREDITATION CENTER LATAM S.A.
- CUIT (CNPJ argentino)
- 30-71770883-7
- ENDEREÇO FISCAL
- Lanús, Província de Buenos Aires, Argentina
- FORO
- Tribunais Ordinários de Lomas de Zamora, Província de Buenos Aires, Argentina
- ARGENTINA
- Lei 25.326 de Proteção de Dados Pessoais
- ARGENTINA
- Resoluções aplicáveis da AAIP
- UNIÃO EUROPEIA
- Regulamento Geral de Proteção de Dados UE 2016/679 (GDPR)
- BRASIL
- Lei Geral de Proteção de Dados 13.709/2018 (LGPD)
- MÉXICO
- Lei Federal de Proteção de Dados Pessoais em Posse de Particulares
- OUTROS PAÍSES
- Normativa equivalente onde a G-CERTI presta serviços
Esta tradução é informativa. A versão em espanhol é a que prevalece.
As cláusulas, em ordem
Aceitação dos termos
Ao acessar e utilizar o site gcerti.org, o portal de clientes, a G-CERTI Formação, os serviços de certificação ou qualquer outro serviço prestado pela G-CERTI (coletivamente, os Serviços), você aceita ficar vinculado a estes Termos e Condições. Estes termos constituem um acordo juridicamente vinculante entre você (ou a organização que representa) e a INTERNATIONAL ACCREDITATION CENTER LATAM S.A.
Serviços de avaliação da conformidade
A G-CERTI é um Organismo de Avaliação da Conformidade (OAC) com escopo IAS MSCB-113 consultável. Os serviços devem ser interpretados conforme o escopo vigente aplicável. Incluem:
- Auditorias de certificação inicial de sistemas de gestão
- Auditorias de acompanhamento (vigilância anual)
- Auditorias de recertificação (ciclo trienal)
- Transferência de certificados de outros organismos de certificação
- Formação, capacitação técnica e diplomaturas ISO (G-CERTI Formação)
- Publicações técnicas e pesquisa primária sobre padrões internacionais
Obrigações da organização avaliada
A organização que solicita ou possui uma certificação emitida pela G-CERTI se compromete a:
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre seu sistema de gestão e operações
- Permitir o acesso da equipe auditora às instalações, documentos, registros e pessoal relevante
- Manter o sistema de gestão implementado e em conformidade com os requisitos da norma aplicável
- Informar a G-CERTI sobre mudanças significativas em sua organização, escopo, processos ou localizações dentro dos 30 dias seguintes
- Cumprir as regras de uso da marca de certificação conforme o Regulamento de Uso da Marca
- Pagar as tarifas e honorários acordados nos prazos estabelecidos
- Utilizar a certificação de forma transparente e consistente com seu escopo
Obrigações da G-CERTI
A G-CERTI se compromete a:
- Atuar com imparcialidade, independência e competência técnica conforme a ISO/IEC 17021-1
- Designar equipes auditoras competentes e livres de conflitos de interesse
- Comunicar os resultados da avaliação de forma clara, precisa e oportuna
- Manter a acreditação vigente e cumprir os requisitos da IAS
- Tratar as apelações e reclamações conforme seus procedimentos documentados
- Proteger a confidencialidade das informações conforme sua política de privacidade
Confidencialidade
A G-CERTI mantém estrita confidencialidade de todas as informações obtidas ou geradas durante o processo de certificação, incluindo constatações de auditoria, documentos do sistema de gestão e dados da organização. Essa obrigação se estende a todos os empregados, auditores, especialistas técnicos e subcontratados. As informações confidenciais são divulgadas a terceiros somente quando: (a) a lei ou autoridade competente exigir; (b) a organização avaliada autorizar expressamente; (c) for necessário para cumprir requisitos de acreditação perante a IAS, limitando-se às informações estritamente necessárias. A obrigação de confidencialidade subsiste após o término da relação contratual.
Uso do certificado e da marca
O certificado de conformidade e a marca de certificação G-CERTI são utilizados sob as autorizações e acordos institucionais aplicáveis à operação regional administrada pela INTERNATIONAL ACCREDITATION CENTER LATAM S.A. Seu uso pela organização certificada está condicionado à manutenção da certificação vigente e ao cumprimento integral do Regulamento de Uso da Marca. O certificado não é transferível e se aplica exclusivamente ao escopo, sites e norma(s) indicados nele.
As regras detalhadas sobre dimensões, cores, posicionamento e restrições de uso encontram-se em /trust-center/uso-de-marca.Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do site gcerti.org — textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, downloads digitais, compilações de dados, software, relatórios e material de formação — é protegido por direitos de propriedade intelectual e é de propriedade da G-CERTI ou de seus licenciantes. A reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação ou qualquer outra forma de exploração total ou parcial requer autorização expressa e por escrito. Os nomes G-CERTI, G-CERTI Global Certification e os logotipos associados são marcas registradas.
Suspensão e retirada da certificação
A G-CERTI pode suspender ou retirar a certificação nos seguintes casos:
- Não conformidades graves ou reiteradas com os requisitos da norma de certificação
- Falta de pagamento de honorários conforme as condições econômicas pactuadas
- Impossibilidade de realização de auditorias de acompanhamento ou recertificação
- Uso indevido do certificado ou da marca de certificação
- Ações que comprometam a integridade do processo de certificação ou a reputação do sistema de acreditação
- Solicitação voluntária da organização certificada
Limitação de responsabilidade
A certificação concedida pela G-CERTI atesta a conformidade do sistema de gestão da organização avaliada com os requisitos da norma aplicável, em um escopo e período determinados, com base em evidência amostral. A G-CERTI verifica a conformidade do sistema; os resultados comerciais da organização dependem de sua própria gestão. O processo de certificação é complementar ao cumprimento de requisitos legais ou regulamentares aplicáveis, os quais são de responsabilidade da organização. A responsabilidade da G-CERTI limita-se ao escopo do serviço contratado e é regida pela legislação aplicável.
Reclamações, recursos e resolução de disputas
A G-CERTI dispõe de procedimentos documentados para a gestão de reclamações e recursos, em conformidade com a ISO/IEC 17021-1. Os recursos contra decisões de certificação são apresentados por escrito em até 30 dias após a notificação da decisão. As reclamações sobre o serviço são recebidas a qualquer momento. A G-CERTI investiga e resolve cada caso de forma imparcial e transparente.
Para apresentar uma reclamação ou recurso, consulte o procedimento detalhado em /trust-center/quejas-y-apelaciones.Uso do site
Ao utilizar o site gcerti.org, você se compromete a:
- Utilizar o site para fins legítimos e autorizados
- Respeitar as áreas de acesso restrito do servidor ou dos sistemas da G-CERTI
- Abster-se de transmitir vírus, malware ou código malicioso
- Limitar o scraping, o rastreamento automatizado em massa ou a mineração de dados a casos autorizados
- Identificar-se de forma verdadeira nos formulários de contato e registro
Força maior
As partes ficam isentas de responsabilidade pelo descumprimento de obrigações quando esse descumprimento for causado por circunstâncias de força maior: desastres naturais, pandemias, conflitos armados, atos de terrorismo, greves, restrições governamentais, falhas de telecomunicações ou de energia, ou qualquer outra causa fora do controle razoável da parte afetada. A parte afetada notifica a outra parte em até 10 dias após o evento de força maior.
Solicitudes de información enviadas por el sitio
Los formularios del sitio sirven para pedir información, una propuesta u orientación. El envío de un formulario no constituye inscripción, contratación ni reserva de cupo, y no genera obligación de prestar el servicio consultado.
- Cada envío recibe un número de ticket. Ese número identifica la consulta en toda la conversación posterior y en cualquier reclamo.
- G-CERTI responde por escrito al correo indicado. El plazo habitual de respuesta es de 2 días hábiles y el máximo comprometido, 5 días hábiles.
- La persona declara que los datos que envía son suyos o que cuenta con autorización para enviarlos, y que son exactos.
- La contratación de un servicio de certificación se formaliza por propuesta escrita y su aceptación; la inscripción a un programa de formación, por el proceso de inscripción que G-CERTI comunique en la respuesta.
- El tratamiento de los datos enviados se rige por la sección 11 de la Política de privacidad.
Modificações
A G-CERTI pode modificar estes Termos e Condições quando necessário. As modificações substanciais são notificadas por meio de publicação no site, com indicação da data da última atualização. O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos termos modificados. Para serviços de certificação em andamento, as modificações contratuais são comunicadas diretamente à organização avaliada com antecedência mínima de 30 dias.
Legislação aplicável e jurisdição
Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Argentina. As controvérsias que não forem resolvidas de forma amigável são submetidas à jurisdição dos Tribunais Ordinários de Lomas de Zamora, Província de Buenos Aires, Argentina. Caso qualquer disposição destes Termos seja declarada nula ou inaplicável, as demais disposições mantêm sua plena vigência e efeito.
Dados do responsável
Para consultas legais sobre estes termos ou o processo de certificação:
Consultar uma condição
Uma dúvida sobre o escopo de uma cláusula, sobre a suspensão de um certificado ou sobre o procedimento de reclamações e recursos é respondida por escrito, citando a cláusula pelo seu número.
A resposta é enviada por e-mail com a cláusula citada e a data da resposta. O procedimento de reclamações e recursos mantém seus próprios prazos e não é substituído por esta via.